Abertura, Alteração e Encerramento de Empresas em Minas Gerais

Todas as pessoas que investem na bolsa de valores, independente do valor; Pessoas que têm patrimônio igual ou superior a R$ 300.000,00, seja ele imóvel ou móvel (Ex.: casas, apartamentos, fazendas, veículos, barcos, quadros, entre outros).

Pessoas que tenham recebido valores isentos igual ou superior a R$ 40.000,00.

Pessoas que tenham recebido rendimentos do trabalho assalariado superior a R$ 28.559,72.

Antes de dizer quais são as faltas justificadas pela CLT, vale registrar que, caso o trabalhador venha a faltar ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justificativa, estará caracterizado o abandono de emprego.

Portanto, teremos como faltas abonadas/justificadas, sem prejuízo do salário, nas seguintes situações:

– Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

– Um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

– Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

– Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;

– Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

– Um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue;

– Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

– Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar como eleitor;

– Pelo período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas;

– Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada;

– Nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

– Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Todas as pessoas que precisam comprovar renda perante as instituições financeiras , bancárias, instituições de ensino e etc., identificando sua origem e valores percebidos mensalmente, seja a que título for o seu rendimento (trabalhador autônomo, empresário, produtor rural, funcionários e etc.) podem fazer o decore.